Corte Indevido de Energia Elétrica Danos Morais

Se a empresa realizar o corte fora das normas da resolução, este pode ser considerado um corte indevido de energia elétrica.

Para ser considerado indevido o pagamento da fatura deve ter sido realizado até a data limite prevista na notificação. Ou se a empresa efetuar o corte de energia elétrica sem observar as regulamentações prevista na resolução.

Petição Corte Indevido de Energia Elétrica

Caso a empresa tenha efetuado o corte de energia elétrica sem respeitar alguma normativa da resolução e o mesmo for considerado indevido, a empresa deve efetuar a religação em um prazo de 4 horas, a partir da constatação independente do horário que ela ocorra, sem ônus para o consumidor creditando-se o valor correspondente a ausência de luz.

Corte de Energia Elétrica Por Falta de Pagamento

Quando eu disse para você que é vedado o corte de energia elétrica quando a conta estiver com mais de 90 dias, talvez você tenha pensado: Estou livre!!! Preocupação com a conta de luz nunca mais!

Vai com calma! Não é bem assim, sim a companhia elétrica não vai poder cortar sua luz se a conta estiver com mais de 90 dias vencida e as posteriores pagas, neste caso ela deverá acionar o inadimplente judicialmente.

Porém, isso não quer dizer que ela não poderá efetuar o corte de energia elétrica por falta de pagamento.

Essa mesma resolução, no artigo 172, prevê a suspensão mediante a notificação do consumidor, nos casos de inadimplência.

Qual o Prazo de Corte de Energia Elétrica

A empresa só poderá realizar um corte de energia elétrica se realizar uma notificação para o consumidor, essa notificação deverá ser:

• Escrita
• Especifica
• Com entrega comprovada
• Ou impressa em destaque na fatura com o prazo mínimo de:
• 3 dias para casos de deficiência técnica ou segurança, ou
• 15 dias no caso de inadimplência.

3 Boatos Sobre Corte de Luz

• Não pode cortar a luz na sexta feira

De fato, no Rio de Janeiro existe a lei 4824 que proíbe o corte do fornecimento de serviços básicos em dias que antecederem aos fins de semana e feriados, outros estados também possuem leis que proíbem o corte na sexta-feira.

Porém sobre o corte de energia elétrica a resolução da Aneel prevê que que a distribuidora de energia pode realizar o corte de energia elétrica em dias úteis das 8h às 18h.

• Proibido o corte de energia elétrica em território nacional

Não é bem assim, como já comentamos acima o corte fica vetado caso a conta esteja vencida a mais de 90 dias, porém as posteriores pagas.   

• É necessário comunicar o corte de energia em casos de ligação clandestina

Nos casos de ligação clandestina a distribuidora detém o direito de realizar o corte de imediato, sendo seu direito resguardado conforme resolução da Aneel.

2 Fatos Sobre Corte de Luz

Notificar para cortar energia elétrica

A companhia elétrica deve notificar o consumidor para realizar o corte, caso haja um corte indevido de energia elétrica o consumidor poderá entrar com danos morais.

Não poderá ocorrer corte de energia elétrica com o comprovante

Mesmo que a distribuidora já esteja preparada para realizar o corte de energia elétrica o mesmo não poderá ser efetuado se o consumidor mostrar o comprovante de pagamento da fatura, mesmo que a quitação do débito tenha sido feita naquele momento.

Descubra mais no vídeo abaixo e para mais informações acesse o blog →  Conta de Luz: