LEGISLAÇÃO

 Legislação

    Nos últimos anos, várias vitórias foram conquistadas em defesa das pessoas com deficiência. Dentro da farta legislação que ampara essa categoria de profissionais, merece destaque a Lei nº 8.213, criada em 24/7/91, que somente, no final de 1999, conseguiu efetivar-se graças à publicação do Decreto nº 3.298. A Lei de Cotas, como é conhecida, estabelece o seguinte:
Art. 93 - a empresa está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoa com deficiência habilitadas na seguinte proporção:
 
I - Até 200 empregados 2%
II - De 201 a 500 empregados 3%
III - De 501 a 1000 empregados 4%
IV - De 1001 empregados em diante 5%
 
& 1 º A dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo determinado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
A implementação da Lei nº 8.213 no Ceará está sendo responsável pelo crescimento da consciência social, por parte das empresas, no cumprimento das disposições previstas em lei, em alguns casos, as empresas propõem-se a ultrapassar a cota exigida e temos registros de empresas que, mesmo isentas da cota em função de seu porte, sentem-se motivadas a contratar essa categoria de trabalhadores.
Conheça um pouco mais do histórico da legislação que assegura os direitos da pessoa com deficiência :
 
Leis
Decretos
Portaria

 

LEIS:

LEI Nº 7. 405, de 12 de novembro de 1985.
Torna obrigatória a colocação do “símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, de 19 de dezembro de 1986.
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para veículos destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos.

CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 LEI Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenação Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160, 1991.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permite a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.


LEI Nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece cotas de contratação para empresas privadas com mais de cem funcionários.

LEI Nº 8.899, de 29 de julho de 1994.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

LEI Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Dispõe sobre isenção do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, dá outras providências.

LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. .
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

LEI Nº 10.226, de 15 de maio de 2001.
Acrescenta parágrafo ao Art. 135, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

LEI Nº 10.436, abril de 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

LEI Nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, dá outras providências".

LEI Nº 11.126, de 27 de junho de 2005.
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia

DECRETOS:


DECRETO Nº 129, de 22 de maio de 1991.
Promulga a Convenção n º 159 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência.

DECRETO Nº 1.744, 1995.
Regulamenta o beneficio de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 7.843, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001.
Promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

DECRETO Nº5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o Art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

DECRETO N º 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo, acompanhado de cão-guia, e dá outras providências.

PORTARIA:

PORTARIA Nº 116, de 9 de setembro de 1993.
Inclui o Sistema de Informações Ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SAI/SUS), a concessão dos equipamentos de órteses, próteses e bolsas de colostomia, constantes no Anexo Único que segue a Portaria.

PORTARIA Nº 4.677, de 29 de julho de 1998.
Percentagem de Pessoas Portadoras de deficiência em empresas.

PORTARIA Nº 1. 679, de 2 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos,e de credenciamento de instituições.
PORTARIA MEC Nº 3.284, de novembro de 2003.
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. (Revoga a Portaria nº 1.679/99).
BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA STA Nº 01, de 10 de abril de 2001.
Disciplina a concessão de passe livre à pessoa portadora de deficiência nos transportes ferroviários e rodoviários.
BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 25 de novembro l de 2003
Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, outras categorias, conforme especifica.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 1.34.001.002998/2003-94 Firmado entre o Ministério Público Federal, a ABNT e e Target Engenharia e Consultoria LTDA o compromisso de deixar pública e gratuita a conduta das normas brasileiras de interesse social, o que resultou na disponibilidade via internet de todas as normas da ABNT que tratem da acessibilidade. Junho/2004.