PROTEÇÃO LEGAL

1. PROTEÇÃO LEGAL

Na Constituição brasileira e na legislação existente, a pessoa portadora de deficiência tem proteção especial. Um dos objetivos das leis existentes é para que não haja a discriminação contra esses indivíduos, que mesmo com suas limitações eles possam estar inseridos na sociedade e no mercado de trabalho.
Um dos objetivos da República Federativa, segundo a Constituição, é construir uma sociedade de igualdade e que as pessoas se respeitem, não importa qual seja a cor, raça, sexo ou limitação que possuem (CF, art. 3º).
A lei nº 8.213/91, art. 92º, estabelece que as empresas do setor privado, que tenham a partir de cem funcionários, devam reservar um percentual de vagas para os portadores de deficiência, conforme mostra a tabela 1:

Tabela 1: Cotas de vagas para pessoas com deficiência