Legislação
Nos últimos anos, várias
vitórias foram conquistadas em defesa das pessoas com deficiência.
Dentro da farta legislação que ampara essa categoria de profissionais,
merece destaque a Lei nº 8.213, criada em 24/7/91, que somente, no final
de 1999, conseguiu efetivar-se graças à publicação do Decreto nº 3.298.
A Lei de Cotas, como é conhecida, estabelece o seguinte:
Art. 93 - a empresa está obrigada a preencher de 2% a 5% dos
seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoa com
deficiência habilitadas na seguinte proporção:
I - Até 200 empregados 2%
II - De 201 a 500 empregados 3%
III - De 501 a 1000 empregados 4%
IV - De 1001 empregados em diante 5%
& 1 º A dispensa do trabalhador reabilitado
ou deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado
de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo determinado,
só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
A implementação da Lei nº 8.213 no Ceará está sendo responsável pelo crescimento
da consciência social, por parte das empresas, no cumprimento das disposições previstas
em lei, em alguns casos, as empresas propõem-se a ultrapassar a cota exigida e temos
registros de empresas que, mesmo isentas da cota em função de seu porte,
sentem-se motivadas a contratar essa categoria de trabalhadores.
Conheça um pouco mais do histórico da legislação que assegura os direitos da pessoa
com deficiência :
Leis
Decretos
Portaria
LEIS:
LEI Nº 7. 405, de 12 de novembro de 1985.
Torna obrigatória a colocação do “símbolo Internacional de
Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por
pessoas com deficiência e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, de 19 de dezembro de 1986.
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias (ICM) para veículos destinados a uso exclusivo de
paraplégicos ou pessoas portadoras de defeitos físicos.
CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
LEI Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,
sua integração social, sobre a Coordenação Nacional
para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,
define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº 8.160, 1991.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permite a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
LEI Nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e estabelece cotas de contratação para empresas
privadas com mais de cem funcionários.
LEI Nº 8.899, de 29 de julho de 1994.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema
de transporte coletivo interestadual
LEI Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Dispõe sobre isenção do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição
de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas portadoras de deficiência
física e aos destinados ao transporte escolar, dá outras providências.
LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
.
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
e dá outras providências
LEI Nº 10.226, de 15 de maio de 2001.
Acrescenta parágrafo ao Art. 135, da Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação
de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
LEI Nº 10.436, abril de 2002.
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
LEI Nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
Altera a Lei nº 8.989,
de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como
por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar,
dá outras providências".
LEI Nº 11.126, de 27 de junho de 2005.
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual
de ingressar e permanecer em
ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia
DECRETOS:
DECRETO Nº 129, de 22 de maio de 1991.
Promulga a Convenção n º 159 da Organização Internacional
do Trabalho – OIT, sobre reabilitação
profissional e emprego de pessoas com deficiência.
DECRETO Nº 1.744, 1995.
Regulamenta o beneficio de prestação continuada devido à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso,
de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
DECRETO Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 7.843, de 24 de outubro de 1989,
dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
consolida as
normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, dispõe
sobre o transporte de pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001.
Promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de
Deficiência.
DECRETO Nº5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que
dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre
a Língua Brasileira de Sinais – Libras,
e o Art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
DECRETO N º 5.904, de 21 de setembro de 2006.
Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe
sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em
ambiente de uso coletivo,
acompanhado de cão-guia, e dá outras providências.
PORTARIA:
PORTARIA Nº 116, de 9 de setembro de 1993.
Inclui o Sistema de Informações Ambulatorial do Sistema Único de
Saúde (SAI/SUS), a concessão dos equipamentos de órteses, próteses e bolsas de colostomia,
constantes no Anexo Único que segue a Portaria.
PORTARIA Nº 4.677, de 29 de julho de 1998.
Percentagem de Pessoas Portadoras de deficiência em empresas.
PORTARIA Nº 1. 679, de 2 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas
portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e
de reconhecimento de cursos,e de credenciamento de instituições.
PORTARIA MEC Nº 3.284, de novembro de 2003.
Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências,
para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos,
e de credenciamento de instituições. (Revoga a Portaria nº 1.679/99).
BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA STA Nº 01, de 10 de abril de 2001.
Disciplina a concessão de passe livre à pessoa portadora de deficiência
nos transportes ferroviários e rodoviários.
BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 25 de novembro l de 2003
Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível
federal, outras categorias, conforme especifica.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 1.34.001.002998/2003-94 Firmado entre o Ministério
Público Federal, a ABNT e e Target Engenharia e Consultoria LTDA o compromisso de
deixar pública e gratuita a conduta das normas brasileiras de interesse social, o que resultou na
disponibilidade via internet de todas as normas da ABNT que tratem da acessibilidade. Junho/2004.
