Normas Constitucionais
1.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - promulgada em 05 de outubro de 1988.
2.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008
- Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em
30 de março de 2007.
3.
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
- Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30
de março de 2007.
Leis Federais
1.
LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
2.
LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
3.
LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985
- Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em
todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas
portadoras de deficiências e da outras providencias.
4.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
- Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua
integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional
de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação
do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
5.
LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
6.
LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
7.
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
- Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo
de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e
dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de
31.10.2003)
8.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
9.
LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
10.
LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
11.
LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
- Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 -
Código Civil, estendendo o benefício do §2º ao filho necessitado
portador de deficiência.
12.
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
13.
LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001
- Acrescente parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de
1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de
instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso
para o eleitor deficiente físico.
14.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
15.
LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
16.
LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
17.
LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 - Institui a Política Nacional do Livro.
18.
LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
- Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a
isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição
de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem
como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao
transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências.
19.
LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004
- Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional
Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras
providências.
20.
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005
- Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar
e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
21.
LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
22.
LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
- Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas
de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para
Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a
Lei Nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e dá outras providências.
23.
LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006
- Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei Nº
11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do
benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física,
aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de
2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de
2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de
agosto de 2001.
24.
LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008
- Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem,
instituído pela Lei Nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei Nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis Nºs 9.608,
de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940,
de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23
de setembro de 2005; e dá outras providências.
25.
LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009
- Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e
equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
26.
LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010
- Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física
decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de
dezembro de 1982, e dá outras providências.
27.
LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
28.
LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
- Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que
dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer
alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor
individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde
que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de
Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que
tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o
pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor
individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21
e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei
Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de
prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e
5º ao art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo
de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor
individual.
29.
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
- Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
revoga dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e
5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das
Leis Nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de
1975; e dá outras providências.
30.
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
- Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a
criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera
as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de
2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991,
e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
31.
LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012
- Altera a Lei Nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o
direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições
financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa
renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
32.
LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012 - Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
Decretos
1.
DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
2.
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
- Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
3.
DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
- Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o
transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de
transporte coletivo interestadual.
4.
DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
- Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
5.
DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
- Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
6.
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
- Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre
a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000.
7.
DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
- Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre
o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em
ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras
providências.
8.
DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
- Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico
Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência
Auditiva.
9.
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
10.
DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao
Decreto Nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete
Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
11.
DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
12.
DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010
- Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede
indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente
do uso da talidomida.
13.
DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e
dá outras providências.
14.
DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011
- Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras
providências.
15.
DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
16.
DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
- Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta,
autárquica e fundacional.
17.
DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
18.
DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
19.
DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012
- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de
dezembro de 2011.
