1	Prioridade no Atendimento
2	Taxas Moderadoras
3	Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
4	Aquisição de Veículo Automóvel
5	Imposto Único de Circulação – IUC
6	Cartão de Estacionamento
7	Habitação Própria
8	Habitação: Alterações no Condomínio
9	Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI
10	Protecção Especial na Invalidez
11	Complemento por Dependência
12	Lei da Não Discriminação
13	Prioridade no Atendimento
	Legislação Decreto-Lei nº 173/2003 de 1 de Agosto (consultar PDF) Taxas ModeradorasRegime das Taxas Moderadoras no Acesso à prestação de Cuidados de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde Decreto-Lei nº 291/2009 de 12 de Outubro (consultar PDF) Decreto-Lei nº 8/2011 de 11 de Janeiro (consultar PDF) Atestado Médico de Incapacidade Multiusos Decreto-Lei n.º 307/2003. D.R. n.º 284, Série I-A de 2003-12-10 (consultar PDF) Ministério da Administração Interna Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade