Passo a passo para importação de produtos a base de 

A Anvisa disponibiliza o procedimento de importação de produtos à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabinol (THC), por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde conforme RDC 17/2015.

A autorização excepcional concedida pela Anvisa possui validade de um ano e, durante o período de validade desta autorização, os pacientes ou responsáveis legais deverão apresentar somente a prescrição médica com o quantitativo previsto para o tratamento, diretamente nos postos da Anvisa localizados nos aeroportos, para a internalização do produto no país.

A emissão de autorização excepcional para a realização da importação é necessária, pois os produtos contêm substâncias proscritas e que necessitam de um controle supervisionado diretamente pela autoridade competente, em cumprimento a acordos internacionais. Não há medicamentos registrados na Anvisa a base de Canabidiol.

Para a aquisição do produto a base de Canabidiol, o paciente ou responsável deve cumprir as seguintes etapas:

Cadastramento do paciente na Anvisa: pode ser realizado eletronicamente por meio do formulário FormSUS, por e-mail (med.controlados@anvisa.gov.br) ou por correio [Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência de Produtos Controlados (GPCON) - Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília (DF) - CEP: 71205-050].

Importação do produto: Após aprovação do cadastro, a importação pode ser feita por bagagem acompanhada, por remessa expressa ou por registro do Licenciamento de Importação - LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX IMPORTAÇÃO.

Desembaraço aduaneiro: Deve ser apresentado em cada importação, diretamente nos postos da Anvisa nos aeroportos, a prescrição do produto por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente: nome do paciente cadastrado junto à Anvisa, nome do produto, posologia, quantitativo a ser importado, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe; É importante que o ofício de autorização excepcional emitido pela Anvisa esteja de posse do paciente ou responsável legal para fins de fiscalização.

Ressalta-se que o paciente e/ou responsável deve importar somente o quantitativo autorizado pela Anvisa, sendo permitida a importação de uma única vez ou parceladamente.

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Cadastramento de paciente:

Para o cadastramento do paciente pela Anvisa é necessário:

Primeiro cadastro:

I - Formulário para Importação e Uso de Produto a Base de Canabidiol: preencher o formulário eletrônico pelo FormSUS ou preencher o formulário para impressão e enviar por carta ou e-mail. Deve ser realizado apenas um dos procedimentos;

II - Laudo de profissional legalmente habilitado: contendo a descrição do caso, CID, justificativa para a utilização de produto não registrado no Brasil em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa, bem como os tratamentos anteriores, nome do paciente, data, assinatura, carimbo e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe;

III - Prescrição do produto por profissional legalmente habilitado: contendo obrigatoriamente nome do paciente e do produto, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura, carimbo e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe; e

IV- Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento para a utilização excepcional do produto. Este documento deve conter a assinatura e carimbo do profissional legalmente habilitado, assinatura do paciente ou responsável, local e data.

A autorização concedida, que será informada por meio do Ofício emitido pela Anvisa, é valida por 1 (um) ano e o quantitativo autorizado será equivalente a esse período, podendo ser importado de uma só vez ou parceladamente.

Caso haja alteração de quaisquer dados da prescrição inicial do produto durante a validade do cadastro e/ou o quantitativo autorizado seja insuficiente para este período, o interessado deverá enviar nova prescrição e solicitar a alteração necessária por e-mail ou pelo FormSUS. No segundo caso, ao acessar o seu cadastro com o número do protocolo gerado, deverá selecionar no campo 1 “Alteração”, informar os campos a serem alterados (no caso a prescrição médica) e anexar nova prescrição no lugar da antiga.

Renovação de Cadastro:

A renovação do cadastro deve ser realizada mediante a apresentação de:

- Novo laudo de profissional legalmente habilitado contendo a evolução do caso após o uso do produto à base de Canabidiol, nome do paciente, data, assinatura, carimbo e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe;

- Nova prescrição contendo obrigatoriamente nome do paciente e do produto, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe.

Caso haja modificação do profissional legalmente habilitado, deverá ser enviada uma nova declaração de Responsabilidade e Esclarecimento assinada pelo profissional que irá acompanhar o paciente.

Se houver alteração de quaisquer dos dados informados no Formulário para Importação e Uso de Produto à Base de Canabidiol constantes no cadastro vigente, este documento também deve ser apresentado no ato da renovação.

A Agência solicita imediata notificação na ocorrência de qualquer fato superveniente que impeça ou cesse a utilização dos produtos já importados.

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Disposições finais e adequações:

Os pacientes que já possuírem autorização excepcional expedida anteriormente à Resolução, terão até o prazo de expiração da validade da autorização já concedida, para solicitar um novo cadastramento, de acordo com os requisitos desta Resolução.

É recomendável que os interessados se informem previamente à importação junto à Receita Federal sobre eventual cobrança de tributos. Também é relevante que o interessado verifique os requisitos legais que possam ser exigidos pelo país exportador.

Em caso de dúvidas entre em contato: med.controlados@anvisa.gov.br

A cadeira de rodas que elimina qualquer obstáculo

Brad Soden é o inventor do Tankchair, que é uma cadeira de rodas que é fabricada nos mesmos conceitos que são fabricados os porta-aviões e barco. Sua máquina e designer intimidador podem atravessar encostas escarpadas, praias, aterros, nevadas e com uma velocidade máxima de 48 km por hora. Permitindo qualquer um passear no tráfego das cidades. Seu sistema de controle é construído por uma empresa que projeta sistemas de controle de helicóptero Apache, por isso, a cadeira pode elevar a uma posição ereta ou totalmente reclinar para ajudar o fluxo de sangue. Algumas versões têm armas e carretilhas de pesca, outra barra de rolo.

OPÇÃO NA FABRICAÇÃO: Pintura que brilha no escuro, luz de LED, suporte para armamento, carretilha de pesca…

“Com uma boa conversa podemos colocar quase tudo no brinquedo” disse Brad Soden em uma entrevista.



Fonte: Casa Adaptada

Como Bloquear e Desbloquear Empréstimo Consignado no INSS.

Como Bloquear e Desbloquear Empréstimo Consignado no INSS.

Neste artigo o Portal do Conhecimento Previdenciário vai tratar da possibilidade que o segurado, titular de benefício de aposentadoria ou pensão por morte, tem de requerer que o acesso aos empréstimos consignados seja bloqueado, para evitar possíveis fraudes, bem como pedir o desbloqueio quando muda a decisão.
Os segurados do INSS, titulares dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, têm o direito de contratarem empréstimos cujas parcelas sejam descontadas em seus benefícios. Essa modalidade de crédito chama-se empréstimo consignado. Esse direito pode ser bloqueado ou desbloqueado pelo próprio segurado, mediante pedido por escrito junto à agência do INSS onde o benefício é mantido.
A opção de bloquear o acesso a empréstimos consignados é uma medida que protege o segurado de fraudes, pois há muitos casos em que são feitos empréstimos sem que o segurado tenha solicitado. Quem não pretende fazer empréstimo pode ir ao INSS e solicitar o bloqueio, se mudar de ideia é só voltar ao INSS e pedir o desbloqueio.
Há casos em que o bloqueio é feito automaticamente pelo INSS. Quando um segurado vai ao INSS e denuncia que um empréstimo existente em seu benefício não foi feito por ele o acesso a novos empréstimos fica bloqueado por 60 dias. Nesse caso o segurado não pode pedir o desbloqueio, somente depois de resolvida a questão entre o segurado e o banco o sistema volta a liberar.
Outro fato que causa o bloqueio automático é quando ocorre transferência do benefício de uma agência do INSS para outra ou de um banco para outro. Nesses casos é possível desbloquear, mas o segurado terá que ir ao INSS, na nova agência para onde seu benefício foi transferido e requerer, por escrito, o desbloqueio. Essa medida, de bloquear o acesso aos empréstimos, é feita para proteger o segurado de possíveis fraudes. Fraudadores transferiam o benefício para outra agência do INSS e faziam empréstimos e quando o segurado tomava conhecimento o prejuízo já era grande.

Fonte, portal do do direito previdenciário.

Enem 2016 -Resultado

ENEM 2016: resultado das provas do exame já podem ser consultadas

O Ministério da Educação divulgou nesta quarta-feira (18) as notas do Exame Nacional do Ensino Médio 2016. As consultas são individuais e restritas aos candidatos. Para ter acesso, o estudante precisa digitar CPF e senha no site http://enem.inep.gov.br/participante.

Os candidatos terão acesso às notas de cada uma das quatro provas – ciências humanas, ciências da natureza, linguagens e matemática – e da redação, que teve como tema a intolerância religiosa no Brasil. Para consultá-las, o candidato deve fazer login no site do Enem com dados pessoais e senha. Quem perdeu a senha, pode resgatá-la no botão ‘esqueci minha senha.’

Beneficio de prestação Continuada - BPC

Na leitura do art. 20 da Lei 8.9742/93, a Lei detalhou os requisitos constitucionais para concessão do BPC, quais sejam: 1) a pessoa portadora de deficiência seja incapacitada para a vida independente e para o trabalho; 2) o idoso conte com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; 3) a renda mensal per capita da família do requerente seja inferior a um quarto do salário mínimo; 4) o requerente não receba qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica.

A Lei 13.301/2016, trás dispositivos de medidas de vigilância em saúde referente às crianças com microcefalia e ao salário maternidade, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.

Art. 18. Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

§ 1o (VETADO).

§ 2o O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.

§ 3o A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 4o O disposto no § 3o aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

O prazo de 3 (três) anos de manutenção do benefício não deve ser entendido como limite para a sua concessão no caso de criança vítima de microcefalia. Uma vez que o benefício assistencial devido à pessoa com deficiência deve ser mantido enquanto perdurarem os pressupostos que justificaram sua concessão, isto é, a condição de deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.

O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia. O período de gozo do salário maternidade nesses casos será de 180 (cento e oitenta dias) e alcança a segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa

A inovação há quanto à extensão do salário-maternidade, que passa a ser de seis meses para as mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

O Decreto 8.805, de 07 de julho de 2016, e suas alterações no BPC.

Art. 2º Compete atualmente ao Ministério do Desenvolvimento social e Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do benefício, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do artigo 204 da Constituição Federal e no inciso I do caput do art. 5º da Lei 8.742/93.

Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos.

Art. 7º O Benefício de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento.

O Decreto 8.805/16 surge como norma regulamentadora da política social desenvolvida na Secretária de Assistência de cada Município, através do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, onde é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. Reforça sua não cumulatividade com outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

2- DOS REQUESITOS PARA CONCESSÃO, INSCRIÇÃO NO CADÚNICO, MANUTENÇÃO E REVISÃO AO BPC-LOAS:

Há duas formas de requerer benefícios previdenciários, inclusive o BPC é através do processo administrativo e processo judicial.

O procedimento administrativo é realizado diretamente na Agência da Previdência Social (INSS) e não exige a postulação de ação judicial ou contratação de intermediários (advogado ou qualquer outra pessoa). Para requerer o BPC/LOAS, agendar pelo135 ou Agência do INSS. É preciso apresentar uma série de documentos e formulários devidamente preenchidos. Os formulários utilizados para o requerimento do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou pelo INSS.

Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo serviço de pericia médica do INSS.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Basta o usuário ir á secretária de assistência social do seu Município e realizar seu cadastro, no qual será fornecido seu número de indentificação social – NIS.

O usuário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. Decreto 8.805/16.
Fonte, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

NOVA TECNOLOGIA EM CADEIRA DE RODAS

Brad Soden é o inventor do Tankchair, que é uma cadeira de rodas que é fabricada nos mesmos conceitos que são fabricados os porta-aviões e barco. Sua máquina e designer intimidador podem atravessar encostas escarpadas, praias, aterros, nevadas e com uma velocidade máxima de 48 km por hora. Permitindo qualquer um passear no tráfego das cidades. Seu sistema de controle é construído por uma empresa que projeta sistemas de controle de helicóptero Apache, por isso, a cadeira pode elevar a uma posição ereta ou totalmente reclinar para ajudar o fluxo de sangue. Algumas versões têm armas e carretilhas de pesca, outra barra de rolo.

OPÇÃO NA FABRICAÇÃO: Pintura que brilha no escuro, luz de LED, suporte para armamento, carretilha de pesca…

“Com uma boa conversa podemos colocar quase tudo no brinquedo” disse Brad Soden em uma entrevista.

Fonte casa adaptada